João Azevêdo e mais governadores de 10 estados acionam STF contra lei que determina alíquota única do ICMS

João Azevêdo e mais governadores de 10 estados acionam STF contra lei que determina alíquota única do ICMS

O governador João Azevêdo e colegas de mais 10 estados entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) para que a lei que determinou a incidência única do ICMS sobre os preços dos combustíveis seja considerada inconstitucional.

Além da Paraíba, a ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) aponta que a lei fere o pacto federativo.

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, afirma a peça.

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