Justiça anula decisão da Câmara e determina eleições indiretas em Bayuex

Justiça anula decisão da Câmara e determina eleições indiretas em Bayuex

O juiz Francisco Antunes, da 4ª Vara Mista, considerou ilegal a decisão da Câmara Municipal de Bayeux e determinou, nessa segunda-feira (3), eleições indiretas para prefeito da cidade. A Câmara havia acatado o pedido de seis vereadores, no qual considerava ilegal a emenda à Lei Orgânica do município, apresentada pela vereadora Luciene de Fofinho, que versava sobre eleições indiretas em caso de vacância nos últimos seis meses do mandato, sob a alegação de que a lei não foi publicada pelo então prefeito Berg Lima.

O magistrado considerou “gritante ilegalidade” a decisão da Mesa Diretora e desfez o ato, determinado eleições indiretas conforme já havia sido estabelecido em decisão judicial, sob pena de crime de desobediência. Com a nova decisão, a Câmara tem até o dia 14 de agosto para realização de eleições indiretas para prefeito e vice-prefeito de Bayeux.

“Caso o Administrador da Câmara Municipal pudesse anular as leis por ele consideradas como ilegais ou ilegítimas, a forma de votação e aprovação das leis pela Casa Legislativa se tornaria letra morta, já que a Mesa Diretora da Câmara passaria a ser um órgão superior ao Plenário, contrariando assim o que preconiza o art. 73 do Regimento Interno da Câmara”, disse o magistrado.

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