Compartilhamento de dados: Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram a favor e Dias Toffoli, presidente da Corte, se declarou contra

Compartilhamento de dados: Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram a favor e Dias Toffoli, presidente da Corte, se declarou contra

 O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor do compartilhamento de dados de órgãos de fiscalização financeira com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial, em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) realizado na tarde desta quarta-feira (27).

4 dos 11 ministros já votaram no caso sobre as regras para o envio de informações levantadas pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além da Receita Federal e Banco Central.

Barroso disse que não é necessário mais uma etapa burocrática nem mais um recurso para o compartilhamento, acompanhando o voto dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que entenderam ser constitucional o repasse.

De acordo com Fachin, “direitos fundamentais não podem servir de escudo para a atuação de organizações criminosas”. Rosa Weber profere agora seu voto.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, foi o primeiro a se declarar contra, mas com teses restritivas. No caso da Receita Federal, Toffoli autorizou repasse de “informações globais”, mas não permitiu o compartilhamento de dados como extratos bancários ou declarações de imposto de renda sem autorização judicial.

A decisão vai afetar cerca de 900 investigações que foram suspensas em julho deste ano quando Toffoli acatou um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL). O filho do presidente é investigado por desvio de recursos do seu ex-gabinete de deputado estadual do Rio de Janeiro. A investigação utilizou dados do Coaf sem prévia autorização judicial. A decisão pode influenciar o processo contra ele, que permanece parado.

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